Condições Contratuais

O presente Contrato-Quadro de Prestação de Serviços Web e Serviços Digitais regula os termos e a colaboração entre o Cliente e o Prestador de Serviços (web-site-service.de).

Objeto do Contrato e Âmbito de Aplicação

• O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de web design e IT (por exemplo, criação, modernização, manutenção e reparação de websites) de acordo com a respetiva proposta ou plano de trabalho.
• O presente contrato-quadro aplica-se a todas as propostas, pedidos e adjudicações celebrados entre as partes por e-mail, formulários ou sob forma de texto.

Prestação de Serviços e Alterações

• O Prestador de Serviços executa as prestações acordadas segundo o estado atual da tecnologia.
• Pedidos de alteração posteriores, extensões de funcionalidades ou trabalhos adicionais não incluídos na proposta inicial (Change Requests) não constituem defeito. Exigem a forma de texto e serão faturados à taxa horária acordada de 60 EUR (acrescida de IVA, se aplicável).
• Em projetos a preço fixo está incluído, salvo acordo em contrário, no máximo um ciclo de revisão relativo ao conceito de design apresentado.

Deveres de Colaboração do Cliente

• O Cliente compromete-se a fornecer ao Prestador de Serviços todos os conteúdos (textos, imagens, logótipos), acessos (hospedagem, CMS, domínio) e informações necessários para a execução, em tempo útil e em formato digital.
• O Cliente deve fornecer material de imagem em estado pronto a utilizar. Caso o material exija edição posterior (ex.: corte, conversão de formato ou otimização manual de desempenho), o esforço adicional será cobrado à taxa horária acordada após consulta prévia.
• Se a conclusão for diferida por incumprimento dos deveres de colaboração do Cliente, os prazos acordados serão prorrogados em conformidade.
• Se o Cliente não cumprir os seus deveres de colaboração após notificação e concessão de um prazo suplementar razoável de, no mínimo, 14 dias de calendário, o Prestador de Serviços reserva-se o direito de resolver o contrato com efeito imediato. Neste caso, os serviços prestados até à data vencem-se imediatamente com base no esforço real ou nas fases de pagamento acordadas.

Remuneração, Condições de Pagamento e Reserva de Direitos

• A remuneração rege-se pelos preços fixos, mensalidades/anualidades ou taxas horárias estabelecidas na proposta individual.
• Salvo acordo em contrário, em projetos aplica-se o seguinte plano de pagamento:
  
  30% na adjudicação do contrato / início do projeto
  
  50% após aprovação do conceito de design
  
  20% antes da colocação final online / entrega (após aceitação)
• Serviços recorrentes (ex.: manutenção, atualizações de segurança) são faturados antecipadamente. Os contratos de manutenção têm a duração mínima de 12 meses, salvo indicação em contrário na proposta, e renovam-se automaticamente por períodos iguais de 12 meses se não forem denunciados com uma antecedência mínima de 30 dias em relação ao termo do período em curso.
• As faturas devem ser pagas no prazo de 10 dias a contar da data de emissão, sem deduções, por transferência bancária.
• Todos os direitos de utilização sobre as obras criadas, alterações de código e o website permanecem na propriedade do Prestador de Serviços até ao pagamento integral de todas as faturas.

Aceitação e Aceitação Tácita

• Em prestações de serviços de empreitada, o Prestador de Serviços disponibiliza o resultado ao Cliente num ambiente de testes ou diretamente online para aceitação.
• O Cliente obriga-se a examinar o resultado no prazo de 14 dias de calendário e a comunicar por escrito eventuais defeitos substanciais.
• A aceitação formal ocorre através de aprovação por escrito via e-mail ou devolução do auto de receção/aceitação.
• Caso o Cliente não se pronuncie no prazo de 14 dias de calendário ou coloque o website em utilização operacional (go-live, produção), a obra considera-se aceite sem reservas (aceitação tácita). O pagamento remanescente vence-se imediatamente.
• A recusa de aceitação só é permitida em caso de defeitos substanciais e acordados no plano de trabalho inicial. Defeitos não substanciais não impedem a aceitação, comprometendo-se o Prestador de Serviços a corrigi-los num prazo razoável.

Direitos de Utilização e Direitos de Autor

• Com o pagamento integral da remuneração, o Prestador de Serviços concede ao Cliente o direito simples, não exclusivo e sem limitação temporal ou territorial de utilizar as obras, alterações de código e resultados no âmbito dos serviços acordados.
• O Cliente garante que todos os conteúdos fornecidos (imagens, textos, gráficos, marcas) estão livres de direitos de terceiros, isentando o Prestador de Serviços de qualquer responsabilidade perante terceiros.

7 Responsabilidade e Proteção de Dados

• O Prestador de Serviços apenas responde por danos decorrentes de violação culposa por dolo ou negligência grave.
• A conformidade legal dos conteúdos do website (em especial aviso legal/impressum, política de privacidade, banners de consentimento de cookies e exigências do RGPD) é da exclusiva responsabilidade do Cliente.
• Ambas as partes cumprem as disposições do RGPD.

Lei Aplicável, Foro Competente e Direito de Livre Resolução

• Aplica-se a lei da República de Portugal, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). O foro exclusivo é o da comarca de Portimão, Portugal.
• O presente contrato celebra-se sob forma de texto sem necessidade de assinatura física, nos termos do Art. 228.º do Código Civil português e § 126b do BGB alemão (por exemplo, por confirmação da proposta via e-mail).
• Os consumidores particulares (B2C) gozam do direito legal de livre resolução no prazo de 14 dias. Caso o consumidor consinta expressamente no início imediato da prestação antes do termo do prazo de livre resolução, o direito caduca com a execução completa do contrato. Não existe direito de livre resolução para clientes empresariais (B2B).